AREsp 1888776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula n. 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a...

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Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Promoção De Militares, Controle Judicial De Atos Administrativos Militares, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Promoção De Militares +2 more

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Parties

MIGUEL CAMPOS JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão de reintegração e matrícula em curso de formação de sargentos com base no art. 59 da Lei nº 6.880/80 e arts. do Decreto nº 4.034/2001
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula n. 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; por tais motivos o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem