AREsp 1919466 - DECISAO

AREsp 1919466 - DECISAO

Não conhecer do recurso, por manifesta intempestividade: o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: DAVID DE MATOS ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

DAVID DE MATOS ROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, por manifesta intempestividade: o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.