AREsp 1924922 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado, faltando guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARDELLA SOLUCAO EM COMUNICACAO VISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PARDELLA SOLUCAO EM COMUNICACAO VISUAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, implicando deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado, faltando guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça