AREsp 1923582 - DECISAO

AREsp 1923582 - DECISAO

Por não ter sido observada a exigência de esgotamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem e por depender de julgamento colegiado naquela instância, o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: JOAO REGIS RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento De Recursos Ordinários, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento De Recursos Ordinários Preclusão Recursal

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Parties

JOAO REGIS RAFAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/73 ou do CPC/15 conforme a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por não ter sido observada a exigência de esgotamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem e por depender de julgamento colegiado naquela instância, o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.