AREsp 1890033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tutela de origem foi prestada com fundamento em legislação local, o que...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incorporação De Proventos Na Inatividade, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incorporação De Proventos Na Inatividade Súmula 284 STF Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004 quanto à incorporação de proventos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica insuficiente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tutela de origem foi prestada com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.