AREsp 1877125 - DECISAO

AREsp 1877125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de obstáculos de admissibilidade: insuficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da inexistência de cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Da CDA, Execução Por Título Extrajudicial (art. 910 Cpc), Súmulas 7, 211 E 284
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Prequestionamento Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, II e §1º, IV, do CPC)
  2. 2 observância do art. 534 do CPC na execução por título extrajudicial da Fazenda (art. 910 do CPC)
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação precisa do fundamento legal (art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/80 e art. 202, III, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de obstáculos de admissibilidade: insuficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da inexistência de cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.