AREsp 1922649 - DECISAO

AREsp 1922649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELLEN MARQUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Custeio De Tratamento Fora Da Rede De Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Custeio De Tratamento Fora Da Rede De Planos De Saúde +2 more

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Parties

HELLEN MARQUES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por omissão na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiência de prova do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.