AREsp 1883526 - DECISAO

AREsp 1883526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo visa discutir matéria constitucional, competência do recurso extraordinário ao STF, estava deficiente em sua fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC e pelo Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RICARDO BRAGA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Vs STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BRAGA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 inadmissibilidade de alegação de divergência de interpretação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo visa discutir matéria constitucional, competência do recurso extraordinário ao STF, estava deficiente em sua fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.