AREsp 1900163 - DECISAO

AREsp 1900163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), não sendo possível, na via especial, modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA PAOLA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Busca E Apreensão Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CAMILA PAOLA SAMPAIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do contrato original em ação de busca e apreensão (art. 485, IV, CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre autenticidade de assinatura contratual
  3. 3 cabimento do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), não sendo possível, na via especial, modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.