AREsp 1905649 - DECISAO

AREsp 1905649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão e violação de dispositivos legais, sem individualizar os pontos omitidos ou demonstrar sua relevância, o que atrai a Súmula 284/STF; quanto aos honorários, não houve demonstração de que...

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Parties
Agravante: THAMIRIS FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Município; Representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

THAMIRIS FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Município

Recorrido

Defensoria Pública

Representante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 1.025 do CPC
  3. 3 violação do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC (honorários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão e violação de dispositivos legais, sem individualizar os pontos omitidos ou demonstrar sua relevância, o que atrai a Súmula 284/STF; quanto aos honorários, não houve demonstração de que o valor arbitrado na origem era irrisório ou excessivo para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.