AREsp 1880685 - DECISAO

AREsp 1880685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a tutela jurisdicional da corte de origem se fundou em legislação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SINDSERME - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ESPLANADA/BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Devido Processo Legal No Processo Administrativo, Eleições Sindicais
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Devido Processo Legal No Processo Administrativo Eleições Sindicais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDSERME - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ESPLANADA/BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de violação de lei federal e divergência jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 impedimento de recurso por decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a tutela jurisdicional da corte de origem se fundou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.