AREsp 1924371 - DECISAO

AREsp 1924371 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, não atendendo ao requisito de interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), aplicando-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03.

Parties
Agravante: CELIA MARIA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf, Competência Colegiada, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281/stf Competência Colegiada Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELIA MARIA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281/STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, não atendendo ao requisito de interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), aplicando-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.