AREsp 1886357 - DECISAO

AREsp 1886357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (resolução da ANEEL), matéria que não cabe ao STJ apreciar nesse recurso, e porque a questão não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Recorrente/agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Procedimento Administrativo, Resoluções Da ANEEL, Fraude Em Medidor De Energia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Procedimento Administrativo +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de norma federal
  2. 2 violação ao art. 6º da Lei nº 8.987/1995 (alegação do recorrente)
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (resolução da ANEEL), matéria que não cabe ao STJ apreciar nesse recurso, e porque a questão não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.