AREsp 1920286 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível sua regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: CHRISTIAN HARISSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade (intempestividade), Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade (intempestividade) Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CHRISTIAN HARISSON QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível sua regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem
  • não conheço do recurso