AREsp 1893354 - DECISAO

AREsp 1893354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para apreciação em recurso especial (competência do STF) e, quanto às demais alegações, o exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem indicação concreta das provas que poderiam modificar o convencimento do julgador de origem.

Parties
Agravante: BIANCA ROSSANI GOYATA FERNANDES CANEDO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Prova E Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Locação De Imóvel, Indenização Por Benfeitorias, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Prova E Dilação Probatória Súmula 7/stj Locação De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

BIANCA ROSSANI GOYATA FERNANDES CANEDO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional
  2. 2 obrigação do magistrado de determinar produção probatória e respeito ao art. 10 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para apreciação em recurso especial (competência do STF) e, quanto às demais alegações, o exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem indicação concreta das provas que poderiam modificar o convencimento do julgador de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.