AREsp 1907989 - DECISAO

AREsp 1907989 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual não sanada pela parte, o que, conforme a Súmula n. 115/STJ e as regras regimentais (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ), impede o conhecimento do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR VASCONSELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIO CESAR VASCONSELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso na falta da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual não sanada pela parte, o que, conforme a Súmula n. 115/STJ e as regras regimentais (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ), impede o conhecimento do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...