AREsp 1923623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015
2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, sendo exigida a interposição e julgamento de todos os recursos ordinários naquele Tribunal (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC pertinentes conforme a data de publicação, e, havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; diante disso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.