AREsp 1906791 - DECISAO
A petição de agravo em recurso especial não estava subscrita, tornando o recurso inexistente; apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o recurso não é conhecido.
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- Parties
- Agravante: GIL GLEDSON SOUZA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Assinatura De Peça Processual, Regimento Interno Do STJ
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Parties
GIL GLEDSON SOUZA REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
- 2 ausência de assinatura torna o recurso inexistente
- 3 intimação para sanar vício e inércia da parte implicam na manutenção da inadmissão
Ratio Decidendi
A petição de agravo em recurso especial não estava subscrita, tornando o recurso inexistente; apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por GIL GLEDSON SOUZA REIS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de GIL GLEDSON SOUZA REIS, a petição de agravo em recurso especial não está subscrita, o que torna o apelo inexistente. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é considerado inexistente o recurso dirigido a instância especial sem assinatura do signatário da petição". Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1496685/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/12/2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na assinatura do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.