AREsp 1921587 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/03/2021 e agravo em 24/03/2021) e não tendo havido comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, regra que impede regularização...

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Parties
Agravante: DOUGLAS MATEUS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

DOUGLAS MATEUS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interpelação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/03/2021 e agravo em 24/03/2021) e não tendo havido comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, regra que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça