AREsp 1925356 - DECISAO

AREsp 1925356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da falta de preparo e da irregularidade no recolhimento, não sanadas após regular intimação, configurando a hipótese da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11...

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Parties
Agravante: CORPORATION NEGOCIOS IMOBILIARIOS, LOCACOES E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CORPORATION NEGOCIOS IMOBILIARIOS, LOCACOES E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da falta de preparo e da irregularidade no recolhimento, não sanadas após regular intimação, configurando a hipótese da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça