AREsp 1892727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF e porque o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo...

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Parties
Recorrente: GENESIO NUNES DE AGUIAR; Recorrido: SIMAE de Joaçaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GENESIO NUNES DE AGUIAR

Recorrente

SIMAE de Joaçaba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art.369 CPC; art.5º, LV, CF)
  2. 2 possível violação de dispositivo constitucional e competência do STF para apreciar matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, al. a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF e porque o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal e pela suficiência do laudo pericial, não havendo cerceamento de defesa que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.