AREsp 1902946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência invocada era entre julgados do mesmo Tribunal, não sendo apta a formar dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ), e porque o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, configurando deficiência de...

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Parties
Recorrente: JULIANA DE SOUZA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Uso Indevido De Imóvel, Cobrança De Aluguéis Por Utilização Indevida, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Súmula 284/stf Indenização Por Uso Indevido De Imóvel Cobrança De Aluguéis Por Utilização Indevida +1 more

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Parties

JULIANA DE SOUZA ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de aluguéis por utilização indevida e não autorizada de imóvel
  2. 2 cabimento de indenização por danos materiais e morais pela utilização de imóvel sem autorização
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência invocada era entre julgados do mesmo Tribunal, não sendo apta a formar dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ), e porque o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além da ausência de cotejo analítico dos paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.