AREsp 1902108 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação das Leis n. 9.472/97 e 13.116/2015 e divergência jurisprudencial quanto à usurpação de competência da União
2. 2 Pretensão de redução dos honorários de sucumbência
3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se. Intimem-se.