AREsp 1921656 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento firmado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do...

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Parties
Agravante: RUDOLF ALEXANDER NAUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

RUDOLF ALEXANDER NAUMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pela turma/órgão colegiado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento firmado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; aplicaram-se também os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.