AREsp 1889546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados (Súmula 284/STF).

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Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Federais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Federais

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.