AREsp 1904376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidindo o óbice da Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, CPC/2015) e, subsidiariamente, porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, encontrando...

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Parties
Recorrente: JORGE SILVA DIAS JUNIOR 34076061845
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JORGE SILVA DIAS JUNIOR 34076061845

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 óbice da Súmula 7/STJ pela pretensão de reexame de prova
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidindo o óbice da Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, CPC/2015) e, subsidiariamente, porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.