AREsp 1887145 - DECISAO

AREsp 1887145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora suscitada suposta violação de lei federal, o diploma legal foi considerado materialmente local no caso concreto, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KATIA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reforma De Policial Militar, Proventos Integrais, Auxílio Invalidez, Aplicação Da Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Reforma De Policial Militar Proventos Integrais Auxílio Invalidez Aplicação Da Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KATIA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 24, inciso IV, e 26 da Lei nº 10.486/2002
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF por analogia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora suscitada suposta violação de lei federal, o diploma legal foi considerado materialmente local no caso concreto, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis