AREsp 1896560 - DECISAO

AREsp 1896560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das alegações de cerceamento dependia do reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e a questão relativa ao alegado enriquecimento sem causa não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as...

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Parties
Agravante: SOLARTERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SOLARTERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não admissão de produção probatória (art. 355, I, CPC)
  2. 2 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das alegações de cerceamento dependia do reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e a questão relativa ao alegado enriquecimento sem causa não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantida a decisão de não provimento do recurso especial e majorados os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.