AREsp 1903332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por...

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Parties
Recorrente: RAILENE ALVES DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Danos Morais, Assistência Material (resolução ANAC 400/2016), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Danos Morais +2 more

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Parties

RAILENE ALVES DE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 compatibilidade entre discussão de mérito sobre danos morais e questões processuais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por esses motivos, não se apreciou o mérito sobre danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.