AREsp 1917816 - DECISAO

AREsp 1917816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF: a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, tornando insuficiente a fundamentação do recurso especial e impedindo sua compreensão e conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Acordo, Súmula 284/stf Insuficiência De Fundamentação, Manifestação Equivocada Pela Defensoria Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Homologação De Acordo Súmula 284/stf Insuficiência De Fundamentação Manifestação Equivocada Pela Defensoria Pública

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial
  2. 2 validade e efeitos do acordo homologado e cumprido
  3. 3 responsabilidade da atuação da Defensoria Pública/advogado na manifestação nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF: a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, tornando insuficiente a fundamentação do recurso especial e impedindo sua compreensão e conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.