AREsp 1890003 - DECISAO

AREsp 1890003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer óbices formais ao recurso especial: ausência de indicação expressa da alínea do art. 105, III, da CF/88 e de especificação do dispositivo de lei federal supostamente violado, além da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; diante desses defeitos, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e outras balizas processuais, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENOCELIA LINHARES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

ENOCELIA LINHARES MOTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  2. 2 ausência de indicação da alínea do art. 105, III, da CF/88 autorizadora do recurso especial
  3. 3 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer óbices formais ao recurso especial: ausência de indicação expressa da alínea do art. 105, III, da CF/88 e de especificação do dispositivo de lei federal supostamente violado, além da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; diante desses defeitos, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e outras balizas processuais, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.