AREsp 1900314 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES, EQUIVALÊNCIA DE AÇÕES, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E CÁLCULO DOS DIVIDENDOS QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇÃO FOI RECOMENDADA A TODOS OS CONTADORES JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ E COM A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. CONTA QUE OBSERVOU O VALOR PATRIMONIAL VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCLUSÃO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO EM DECORRÊNCIA DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO (fl. 672). Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, I, do CPC (fl. 712, tópico 18), no que concerne à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pela recorrente por ausência de prestação jurisdicional. Traz os seguintes argumentos: 16. Data vênia, os embargos declaratórios deveriam ter sido providos, pois houve efetivamente omissão do tribunal acerca do VPA divulgado em dezembro de 1989, conforme balancete da Telebrás, ponto sobre o qual o mesmo devia se pronunciar, pois esse foi o critério do cálculo do determinado no título executivo, já que o acórdão, erroneamente, como transcrito acima, pronunciou-se no sentido de que a decisão recorrida teria adotado o mesmo parâmetro que dispõe a jurisprudência já pacificada por este Tribunal. .. 19. Ainda, no caso dos autos, a omissão/erro material decorre da resistência do Tribunal em aplicar o VPA do trimestre da integralização decorrente dos balancetes da Companhia emissora das ações, e mantém a decisão que considera o trimestre de forma totalmente equivocada. 20. Importa expor que o acórdão recorrido reconhece que o VPA era trimestral, válido para o mês da divulgação e os dois meses anteriores, mas aponta os trimestres equivocadamente, e uma vez que que esses eram aprovados e divulgados em março, junho, setembro e dezembro, não é possível "criar" o trimestre setembro/outubro/novembro, como fez a decisão recorrida, pois incide em erro material, visto que difere dos balancetes emitidos pela Companhia. (fls. 712/713). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC no que concerne à existência de ofensa à coisa julgada. Traz os seguintes argumentos: 29. DA OFENSA A COISA JULGADA - ART. 502, 503 e 508 DO CPC - determinada a utilização no cálculo do valor patrimonial anterior à data da integralização do contrato, contrariando o título executivo: Conforme se desprende do título executivo, foi determinada a utilização do VPA divulgado no balancete da data da assinatura, enquanto que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve a utilização do VPA divulgado para o trimestre anterior. 30. Já a decisão recorrida determinou a utilização do VPA TELEBRÁS referente ao trimestre anterior. 31. Ou seja, na decisão recorrida o Tribunal entende que deve ser aplicado o VPA do trimestre da data da integralização, contudo, mantém a utilização do VPA de setembro de 1989 para contrato integralizado em novembro de 1989, quando deve ser utilizado o VPA divulgado no referido mês da integralização, haja vista que a Telebrás, empresa emissora das ações, divulga apenas balancetes trimestrais, válidos para o mês da divulgação e os dois meses anteriores, como a própria decisão recorrida reconhece. .. 37. Desta forma, deve ser recebido o presente recurso e reformada a decisão, reconhecendo a afronta ao título executivo ao determinar a utilização do VPA divulgado para o trimestre anterior ao da integralização do contrato, devendo o cálculo do Cumprimento de Sentença respeitar a determinação proferida no título executivo, qual seja, a utilização do VPA divulgado no mês da integralização, no caso dos autos, o VPA divulgado pela Telebrás em dezembro de 1989 (NCz$ 1,501) - (fls. 716/718). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No que diz respeito ao valor patrimonial da ação, constata-se que a conta observou o valor na data da integralização (para o trimestre de setembro, outubro e novembro de 1989 equivalia a NCz$0,6020, o que é extraído da aba "VPA-Telebrás" da "Planilha para cálculo da diferença de subscrição de ações de telefonia - BRT"), como determinado no título executivo judicial (fls. 85/92 e 143/153 dos autos da ação de adimplemento, que tramitou no SAJ), em consonância com o disposto na súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento da Câmara (agravo de instrumento n. 4019752-33.2018.8.24.0900, de Garuva, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 14.3.2019 e agravo de instrumento n. 4024354-51.2018.8.24.0000, de Criciúma, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 7.2.2019) - (fl. 670). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, conforme o trecho do acórdão recorrido supratranscrito, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; REsp 1.431.610/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.