AREsp 1917928 - DECISAO

AREsp 1917928 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2021; agravo em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, e por isso o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO JOSÉ PÚPIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazos Processuais

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ PÚPIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2021; agravo em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, e por isso o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.