AREsp 1861651 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico que demonstre identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Revelia, Cotejo Analítico, Requisito De RPV E Precatórios, Limite De Requisição De Pequeno Valor
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
- 2 aplicação do art. 345, II, do CPC à Fazenda Pública (efeitos da revelia)
- 3 constitucionalidade de norma municipal sobre requisição de pequeno valor e limite de 30 salários mínimos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico que demonstre identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment