AREsp 1883659 - DECISAO

AREsp 1883659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Congelamento De Adicionais De Inatividade E Anuênio, Servidores Públicos Militares, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Congelamento De Adicionais De Inatividade E Anuênio Servidores Públicos Militares +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 congelamento de parcelas (adicional de inatividade e anuênio) e sua abrangência aos militares (mérito não conhecido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.