AREsp 1891021 - DECISAO

AREsp 1891021 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem aqueles a embasar eventual dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para, por...

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Parties
Agravante: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juntada De Documentos Em Execução Fiscal, Ônus Da Juntada De Documentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Juntada De Documentos Em Execução Fiscal Ônus Da Juntada De Documentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (alínea "a")
  3. 3 ausência de indicação precisa dos dispositivos para configurar dissídio jurisprudencial (alínea "c")

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem aqueles a embasar eventual dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para, por consequência, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.