AREsp 1853017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional (arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, CF) e a parte recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria constitucional, razão pela qual...

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Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Terço Constitucional De Férias, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Enunciado Administrativo N.3/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj Terço Constitucional De Férias Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ por preclusão da questão constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional (arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, CF) e a parte recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria constitucional, razão pela qual aplica-se a Súmula 126/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.