AREsp 1918111 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (acórdão comunicado em 08/04/2021 e recurso interposto em 24/04/2021), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no...

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Parties
Agravante: MARIVAL GOMES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

MARIVAL GOMES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (acórdão comunicado em 08/04/2021 e recurso interposto em 24/04/2021), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por tais razões,, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.