AREsp 1881748 - DECISAO

AREsp 1881748 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial diante da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Execução De Título Judicial, Restituição De Valores
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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 impossibilidade de devolução de valores pagos em razão da efetiva prestação do serviço
  3. 3 reconhecimento da prescrição trienal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial diante da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.