AREsp 1885911 - DECISAO

AREsp 1885911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concedido O Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico, Verba Fundiária/fgts Em Contrato Nulo
Constitucional Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Cotejo Analítico Verba Fundiária/fgts Em Contrato Nulo

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Parties

MUNICIPIO DE SERRA CAIADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concedido O Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.