AREsp 1875862 - DECISAO

AREsp 1875862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia houve óbice pela insuficiência da fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF; quanto à segunda controvérsia houve óbice por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precatórios E Rpvs, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre valores de precatórios e RPVs depositados há mais de 2 anos e transferência à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Prescrição e impossibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelados quando decorrido mais de 5 anos entre intimação para levantamento e pedido de reexpedição (Decretos n. 4.597/1942 e n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia houve óbice pela insuficiência da fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF; quanto à segunda controvérsia houve óbice por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.