AREsp 1904455 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (Súmula 284/STF)
2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art.369 CPC e art.5º, LV, CF/88)
3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide (art.355, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF e art.1.029, II, CPC/2015), e (ii) necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem considerou cabível o julgamento antecipado da lide pela suficiência da prova documental (art.355, I, CPC). Em razão desses óbices, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ).
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.