AREsp 1923219 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 03/02/2021 e apresentou o recurso somente em 01/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição e não...

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Parties
Recorrente: ENI ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENI ANDRADE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e vigência dos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 03/02/2021 e apresentou o recurso somente em 01/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se