AREsp 1878601 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, conforme o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Multas Cominatórias, Direito À Educação De Presos
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
- 2 controvérsia sobre o valor da multa diária aplicada por descumprimento de ordem judicial
- 3 possibilidade ou impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito da administração quanto à execução de serviços públicos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, conforme o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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