AREsp 1923107 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por preparo insuficiente
2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ
3. 3 majoração de honorários em razão de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi instruído com preparo insuficiente e as custas foram recolhidas a menor; havendo irregularidade no recolhimento e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, assim, no não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

• não conheço do recurso
• determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça