AREsp 1910066 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PHYTOSPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: PROCESSO CIVIL REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CPEL MANDADO DE SEGURANÇA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO SUBSTÂNCIAS ANOREXÍGENAS ANFEPRAMONA FENTEFERMINA FEMPROPOREX E MAZINDOL LEI 1345417 E RDCANVISA 502014 AUSÊNCIA DE CONFLITO NORMAS QUE COEXISTEM NECESSIDADE DE REGISTRO DAS SUBSTÂNCIAS JUNTO A ANVISA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação da Lei 13454/2017, no que concerne à inexistência de vedação legal à atividade da recorrente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como se vê, a legislação em referência não só permite a produção e comercialização de tais produtos (sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol), como não veda, em sua redação a produção de medicamentos por farmácia de manipulação, de tal sorte que, por se tratar de norma posterior e hierarquicamente superior a Resolução da Diretoria Colegiada n. 50/2014 da ANVISA. não pode ser por esta limitada. Nesse prisma, o v. Acordão, ao fixar entendimento diametralmente oposto, claramente viola a Lei Federal em foco, pois coloca a Resolução em patamar superior, impondo restrições que a própria Lei não o fez. (fls. 224). A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 50/2014 (ANVISA), ao contrário da posição fixada no acordão recorrido, por ser norma complementar, deve ser interpretada em conjunto com a Lei Federal nº 13.454/2017, MAS SEMPRE CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL É POSTERIOR À RESOLUÇÃO de forma que a RDC não pode impedir a livre atividade da recorrente, garantido pela LEI FEDERAL, ou melhor, não cabe ao ato administrativo subverter a ordem jurídica para restringir aquilo que o legislador não o fez, e expressamente permitiu, SEM RESTRIÇÕES ou RESSALVAS. (fls. 226). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.