AREsp 1886768 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA PROMOÇÃO DE SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS LEI ESTADUAL N 72102010 REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ DESNECESSIDADE DE REGULAMENTA Ç ÃO DO ART 15 DA LEI N 67972007 LEI N 72102010 QUE PORMENORIZOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS ÀS PROMOÇÕES AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO REQUISITO CONSTANTE NO ARTIGO 18 INCISO II DA LEI 72102010 NECESSIDADE DE QUE O SERVIDOR TENHA CUMPRIDO A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 120H (CENTO E VINTE HORAS) POR PROMOÇÃO CARGOS VAGOS NA CLASSE FUNCIONAL SUPERIOR RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 18 INCISO I DA MESMA LEI ANTE A INÉRCIA DO ESTADO DIREITO A PROGRESSÃO RECONHECIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 240 do CPC e 405 do CC, no que concerne à determinação de que o cálculo dos juros de mora conte da citação e não do suposto inadimplemento de cada parcela vencida, visto que se trata de obrigação ilíquida, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O Acórdão em comento decidiu pela modificação da sentença relativamente ao termo inicial de incidência dos juros de mora. Com efeito, fixou como sendo do efetivo prejuízo da obrigação o termo a quo da contagem de juros, em notável ofensa ao artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 405 do Código Civil Brasileiro. Senão vejamos: (..) .. Ao aplicar tal entendimento o douto Tribunal de Alagoas equivocou- se em conceituar a obrigação em comento como líquida, afinal nos termos legais a obrigação de pagar o adicional de insalubridade seria com base de calculo o menor subsídio paga aos servidores estaduais e não da respectiva categoria como entendeu a citada Corte. O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta por si só qualquer liquidez da obrigação, malversando os artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, por ser de fato a citação o ato processual que constitui em mora o devedor. Ademais, trata-se de valores que ensejam um cálculo para apuração de diferenças vencimentais, de fato, o Estado não estava em mora, apenas pagou de modo contrario ao entendimento firmado posteriormente pelo TJ de Alagoas, devendo tal diferença ser apurada, o que afasta de igual modo o caráter líquido da obrigação. (fls. 437). Assim, verifica-se que o termo inicial de incidência de juros de mora deve ser a partir da citação válida e não do inadimplemento, (..) (fls. 442). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.