REsp 1940171 - DECISAO

REsp 1940171 - DECISAO

Tendo o tribunal de origem admitido o recurso especial, não há interesse recursal para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, cujo objetivo é impugnar decisão de inadmissibilidade; assim, o agravo carece de interesse e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO EDUARDO ROSSETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Instância a Quo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 292 E 528/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmulas 292 E 528/stf Súmula 7/stj

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Parties

SERGIO EDUARDO ROSSETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Instância a Quo

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse recursal para a proposição de agravo em recurso especial quando o recurso especial já foi admitido pelo tribunal de origem
  2. 2 Incabimento de agravo contra decisão de admissibilidade que admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 292 e 528 do STF a decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem admitido o recurso especial, não há interesse recursal para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, cujo objetivo é impugnar decisão de inadmissibilidade; assim, o agravo carece de interesse e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.