AREsp 1916865 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

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Parties
Agravante: EDSON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local E Comprovação

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Parties

EDSON SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC e Enunciados do STJ
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.