AREsp 1892428 - DECISAO

AREsp 1892428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi obstada pela Súmula 284 do STF por falta de especificação dos incisos; a pretensão relativa a matéria fática impugnada demandaria reexame do acervo probatório, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ; o...

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Parties
Recorrente/agravante: FELICIO ANTONIO DUARTE; Recorrido/agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Decisão Sobre Matéria Não Debatida (art. 10 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Teoria Do Fato Consumado, Concursos Públicos E Editais, Autotutela Administrativa, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Decisão Sobre Matéria Não Debatida (art. 10 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Teoria Do Fato Consumado +4 more

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Parties

FELICIO ANTONIO DUARTE

Recorrente/agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada ofensa ao art. 10 do CPC por decisão sobre matéria não debatida (nulidade do Edital n. 19/2014)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi obstada pela Súmula 284 do STF por falta de especificação dos incisos; a pretensão relativa a matéria fática impugnada demandaria reexame do acervo probatório, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por inexistir cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, de modo que não houve demonstração de divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.